Questões de Direito Administrativo · IBDH
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosIBDH 2009
PC RS
Questão de Direito Administrativo
A administração pode __ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O enunciado acima remete á Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. As lacw1as dizem respeito aos atos administrativos de
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