Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)FCC 2022
TRT
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que hotéis, pousadas e similares, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor, devem ser construídos observando-se os princípios
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.