Assinale a alternativa que não está de… (MÉTODO 2019)

Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambientalMÉTODO 2019

Pref Planalto Serra

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

AA responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter objetivo, não se exigindo dolo ou culpa para sua configuração;BO particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico, pode permanecer na posse dos animais;CConfigurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (art. 72, lei 9.605/98);DNão se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.