Questões de Direito Constitucional · COTEC FADENOR
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCOTEC FADENOR 2015
Pref Várzea da Palma
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Súmula Vinculante n.º 25 “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Nesse aspecto, pode-se afirmar que o entendimento jurisprudencial dominante é o de que o pacto de São José da Costa Rica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.