RELATIVAMENTE AO RECURSO (Com. Exam. (MPF) 2013)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPF)

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalCom. Exam. (MPF) 2013

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RELATIVAMENTE AO RECURSO

A( ) É admissível, desde que e a questão constitucional suscitada não tenha sido apreciada no acórdão recorrido.B( ) O não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF não impede o seu conhecimento.C( ) Deixando–se de aludir, em capítulo próprio, à repercussão geral do tema controvertido, a sua sequência deve ser obstaculizada.D( ) A alegada violação dos postulados do devido processo legal e da ampla defesa resulta, em regra, em violação direta à Constituição Federal.

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