Questão de Legislação Penal Especial

Considere as situações a seguir para responder à questão. I. Júlio tem 16 anos e frequenta a escola à noite, pois trabalha durante o dia. II. Mara tem 52 anos e cursa a Educação de Jovens e Adultos porque precisou interromper seus estudos quando jovem. III. Beatriz nasceu há um mês e foi impedida de ser m atriculada na creche em função de sua idade. IV. Pedro tem 10 anos e a escola pública onde estuda exige que seus pais paguem uma mensalidade. Diante do exposto, os estudantes cuja situação descrita está garantida pela Lei no 8.069 de 1990 (ECA), art. 54, são