Em relação às sanções penais previstas… (ESAF 2002)

Questões de Legislação Penal Especial · ESAF

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosESAF 2002

SUSEP

Em relação às sanções penais previstas na legislação de licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

Aa pena de multa tem caráter alternativo.Ba maior pena prevista é a de reclusão por três anos.Cas penas são previstas exclusivamente para os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento licitatório.Da multa aplicada não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.Enão se considera crime devassar o sigilo de proposta apresentada no procedimento licitatório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.