Question

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de remédios que contenham determinada substância que causa danos à saúde. Considerando a hipótese, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Caso seja concedida a liminar na ação civil pública, pode a União pleitear, perante o Presidente do Tribunal ao qual se vincula o juiz, a suspensão da medida, alegando grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia pública.

Answer

A) A competência para processar e julgar a causa será do juiz de direito se a ação for proposta em comarca que não seja sede de Justiça Federal, com recurso para o Tribunal Regional Federal.

Answer

C) O interesse defendido pelo Ministério Público, na hipótese, caracteriza-se como individual homogêneo, porque atinge todos os indivíduos que utilizam aqueles remédios questionados na ação.

Answer

D) Recebida a inicial, o juiz deverá determinar que o Ministério Público promova, no prazo legal, a citação dos demais legitimados para a propositura da ação para que integrem o pólo ativo da demanda pois, fazendo a sentença coisa julgada erga omnes, a hipótese é de litisconsórcio ativo necessário.

Answer

E) Eventuais consumidores prejudicados com a ingestão dos remédios que contenham aquela substância danosa à saúde estarão impedidos de exigir individualmente a reparação do dano sofrido, pois ocorre litispendência entre a ação civil pública e as ações individuais, uma vez que a ação civil pública tem efeito erga omnes.

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