Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2006
MRE
Questão de Direito Constitucional
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República e os seus ministros de Estado, por crime de responsabilidade, e compete ao Senado Federal realizar o julgamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.