Assinale a proposição correta: (ESAG 2005)

Questões de Direito Constitucional · ESAG

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasESAG 2005

TJ MA

Assinale a proposição correta:

Aas medidas provisórias devem ter votação iniciada no Senado.Bo silêncio do Presidente da República, fluído o prazo para manifestação acerca do projeto de lei recebido para análise, importará em sanção. Mas se, ao revés, lançar contra o projeto veto por inconstitucionalidade ou por ser contrário ao interesse público, deverá comunicar, dentro de quinze dias, os seus motivos ao Presidente do Senado Federal.Capós a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência perderão igualmente a eficácia, daí não podendo resultar qualquer efeito jurídico.Da matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.

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