Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2013

CPRM

Questão de Direito Constitucional

CESPE/UnB – CPRM/2013

Julgue os próximos itens, relativos à documentação geral e jurídica. As medidas provisórias decorrem de atos legislativos de competência exclusiva do Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.