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Direito ConstitucionalMedidas provisóriasLegalle 2018

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Questão de Direito Constitucional

As medidas provisórias são editadas pelo Presidente de República nos casos de relevância e urgência. Analise as afirmativas sobre as medidas provisórias e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): ( ) É vedado a edição de medida provisória em matéria de nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito processual penal, direito processual civil. ( ) É permitido a edição de medida provisória em matéria de planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e os orçamentos e créditos adicionais e suplementares. ( ) É vedado a edição de medida provisória em matéria de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e garantia de seus membros. Qual é a sequência correta?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.