Question

Em um contrato específico de concessão patrocinada de serviços públicos, as partes convencionaram que os riscos oriundos de caso fortuito ou força maior seriam suportados pelo poder concedente, enquanto aqueles decorrentes de fato do príncipe ficariam a cargo do concessionário. À luz do que dispõe a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, essa estipulação contratual é

Accepted Answer

A) permitida, uma vez que a lei das parcerias público-privadas confere ao contrato autonomia para disciplinar a alocação de riscos entre as partes, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito, força maior e fato do príncipe.

Answer

B) inválida, pois somente seria possível caso a estipulação se invertesse, convencionando-se que os riscos oriundos de fato do príncipe seriam suportados pelo poder concedente, enquanto os decorrentes de caso fortuito ou força maior ficariam a cargo do concessionário.

Answer

C) permitida, por decorrer do princípio da autonomia contratual, traduzindo mera hipótese de distribuição objetiva de riscos entre o Poder Público e o concessionário, contemplada no ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

Answer

D) não seria possível, uma vez que, em qualquer concessão de serviço público, os riscos inerentes à atividade devem ser integralmente suportados pelo concessionário, sendo que a imputação ao poder concedente dos riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior contraria a legislação.

Answer

E) não seria possível, uma vez que o contrato não pode imputar ao concessionário a responsabilidade por eventos imprevisíveis, cujos efeitos não poderiam ser antecipados, não se admitindo a atribuição contratual de tal responsabilidade na ausência de culpa.

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