Assinale a alternativa correta: (FMP 2008)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFMP 2008

TCE RS

Assinale a alternativa correta:

AAs medidas provisórias podem regular matérias reservadas à lei complementar.BAs medidas provisórias não podem ser utilizadas para instituição e majoração de impostos.CAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.DAs medidas provisórias têm eficácia de sessenta dias e não podem ser prorrogadas.EAs medidas provisórias não apreciadas no prazo de quarenta e cinco dias, entram em regime de urgência e trancam as demais votações em cada uma das casas do Congresso Nacional.

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