Questões de Direito Processual Penal · Selecon
Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalSelecon 2022
CM São Gonçalo
Questão de Direito Processual Penal
O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.