Ao arquivar uma portaria, o Auxiliar ve… (Legalle 2026)

Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoLegalle 2026

Pref Porto Vitória

Ao arquivar uma portaria, o Auxiliar verifica que ela foi assinada por um agente que detém a atribuiÇão conferida por lei para decidir a materia. Esse requisito do ato administrativo e a:

AFinalidade, que constitui o efeito jurídico reflexo que a portaria produzirá no equilíbrio institucional.BForma, que e o meio de exteriorização documental do ato perante a sociedade, cujos vícios são sempre insanáveis.CMotivo, que traduz a determinação formal de conveniência estabelecida de modo autônomo ao produzir serviços.DCompetência, que é o elemento vinculado do ato administrativo, de exercício obrigatorio, estabelecido na legislação.

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