Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995IAUPE 2014

ARPE

Questão de Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas: I. Considera-se serviço público toda atividade exercida pelo Estado ou por seus delegados, sob regime total ou parcial de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. II. A responsabilidade subjetiva do concessionário não se constitui como uma das características da concessão de serviços públicos. III. A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente. IV. A caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.