Assinale a alternativa CORRETA: (UEPA 2012)

Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambientalUEPA 2012

PGE PA

Assinale a alternativa CORRETA:

AA restauração in natura é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado.BA jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.CA reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, mas, iniciadas as medidas para sua recuperação, não há que se falar em dano residual.DO dever de reparar o dano ambiental está sujeito ao prazo prescricional de vinte anos, independente da natureza da área afetada;EO direito ambiental atua de forma a considerar, no mesmo plano, a prevenção, a recuperação e o ressarcimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.