Considerando o contido na Lei 11.340/20… (FGR 2011)

Questões de Legislação Penal Especial · FGR

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FGR 2011

Pref Contagem

9 Prova de Legislação

Considerando o contido na Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:

AA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.BConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.CConstatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e a prestação de alimentos provisórios.DAplica-se, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Mais questões de Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

Ver as 1.263 questões de Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.