Questões de Legislação Penal Especial · IGEDUC
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisIGEDUC 2026
CM P. dos Índios
Questão de Legislação Penal Especial
Durante capacitação promovida pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foi discutida a possibilidade de prestação de serviços gratuitos em favor da administração pública municipal. O tema foi analisado com base nas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
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