Na hipótese de haver omissão da Adminis… (FAUEL 2012)

Questões de Direito Administrativo · FAUEL

Direito AdministrativoResponsabilidade por omissãoFAUEL 2012

Pref Campo Mourão

Na hipótese de haver omissão da Administração Pública na prática de um ato administrativo, quando provocada por administrado ou quando tenha o dever de praticá-lo:

ANão será válida como solução para a omissão o que a lei determinar para aquele caso concreto, pois a Administração obrigatoriamente deve praticar o ato.BDeve ser adotada a máxima válida para as relações privadas – quem cala, consente – ou seja, o silêncio importa anuência.CHavendo ausência de solução legal para o caso concreto e tratando-se de ato discricionário, a omissão pode ser suprida pelo judiciário, ao reconhecer o direito.DHavendo ausência de solução legal para o caso concreto e tratando-se de ato discricionário, o juiz deve fixar prazo para que a decisão seja tomada pela Administração Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.