Question

(PMM/URCA 2025) A Lei Complementar nº 231/2021 institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente – SIEMA do estado do Ceará e determina os órgãos e as entidades da administrac¸ ão p ública direta e indireta do Estado e dos municípios responsáveis pela protec¸ ão e melhoria da qualidade ambiental. Acerca da organizac¸ ão administrativa, qual das alternativas está correta:

Accepted Answer

B) órgãos executores: a Secretaria do Meio Ambiente do Ceará – SEMA, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE e a Polícia Militar do Ceará – PMCE, por intermédio da unidade policial militar responsável pelo policiamento ambiental.

Answer

A) órgão julgador de última instância: o Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.

Answer

C) órgão consultivo: a Câmara Recursal de Infrac¸ ões Ambientais – CRIA.

Answer

D) órgãos centrais : unidades administrativas da Administrac¸ ão Direta ou Indireta do Estado do Ceará responsáveis por auxiliar na execuc¸ ão das políticas de meio ambiente.

Answer

E) órgãos setoriais: os org˜´ aos, as entidades e os consórcios municipais responsáveis pelo planejamento ou execuc¸ ão das políticas ambientais nas suas respectivas circunscric¸ ões.

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