Question

A respeito das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) No caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de decisão judicial concessiva de medida protetiva de urgência, a fiança somente poderá ser concedida pelo juiz.

Answer

A) Faz jus à concessão de auxílio-aluguel a vítima em vulnerabilidade social e econômica, enquanto perdurar essa situação.

Answer

B) As medidas protetivas de urgência não podem ser concedidas de ofício pelo juiz.

Answer

C) A aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é excludente em relação à aplicação de outras previstas na legislação esparsa.

Answer

D) É vedada a aplicação cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

Mais questões de Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)