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Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosInstituto CONSULPAM 2015

SERCOMTEL

Questão de Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Em relação à extinção dos Atos Administrativos, relacione: I- Extinção Natural II- Extinção Objetiva III- Extinção Subjetiva IV- Retirada ( ) Não existe mais o objeto a que se referia o ato administrativo. Exemplo: a destruição de uma arma extingue o porte de arma. ( ) é a edição de um ato administrativo cuja finalidade é a extinção de outro. Pode darse por revogação, por anulação (invalidação), por cassação, por contraposição (derrubada) ou por caducidade. ( ) Modo normal de extinção dos atos administrativos, que ocorre pelo decurso do tempo previsto (ex.: a autorização de uso de bem público por seis horas perde seus efeitos depois desse tempo) ou pela realização dos fatos previstos nele (ex.: ato que impõe a multa extingue-se com seu pagamento). ( ) Desaparecimento do sujeito que é beneficiário do ato administrativo. Exemplo: a morte de um servidor público extingue os efeitos do ato de posse. Feito o relacionamento entre as assertivas, o item que contêm a sequência CORRETA é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.