Assinale a opção correta no que concern… (Cebraspe 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialConselho TutelarCebraspe 2008

SEJUSP MG

Assinale a opção correta no que concerne ao conselho tutelar, de acordo com o ECA.

AO conselho tutelar é um órgão permanente e subordinado ao Ministério Público de cada estado da Federação.BConsidere a seguinte situação hipotética. Maria, com 19 anos de idade, reside no município de Teófilo Otoni – MG e tem reconhecida idoneidade moral. Sabendo da abertura de vaga para membro do Conselho Tutelar de Governador Valadares – MG, Maria efetuou sua inscrição. Nessa situação, a inscrição não poderá ser aceita devido ao fato de a interessada não possuir idade superior a 21 anos e não residir em Governador Valadares.CAs decisões do conselho tutelar são soberanas e não poderão ser revistas pelo juiz do município onde o conselho tiver sede.DNão há impedimento de dois irmãos servirem no mesmo conselho tutelar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.