Questão de Direito Constitucional

A Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais de Porto Alegre deve observância aos princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei Federal nº 13.709/2018). Ou seja, as atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito municipal devem observar a boa-fé e os dez princípios previstos na LGPD, entre eles o de , segundo o qual deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; e o princípio da , que requer a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.