Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Avança SP 2024
Pref Caçapava SP
Questão de Legislação Penal Especial
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Considera-se discriminação em razão da deficiência (LEI n. º 13.146/2015): I. Toda forma de distinção, restrição ou inclusão, por ação ou omissão. II. Toda ação que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir o exercício do direito e da liberdade da pessoa com deficiência. III. Toda assistência para realizar as adaptações e fornecimento de tecnologias assistivas. É correto o que se afirmar em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.