A respeito dos direitos sociais: (FCC 2016)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)FCC 2016

DPE BA

A respeito dos direitos sociais:

AA localização “topográfica” dos direitos sociais no texto da Constituição Federal reforça a tese de que os mesmos não se tratam de direitos fundamentais.BMuito embora a doutrina sustente a tese do “direito ao mínimo existencial”, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rejeita o seu acolhimento, amparada, sobretudo, no princípio da separação dos poderes. oCO caput do art. 6 da Constituição Federal elenca rol taxativo dos direitos sociais consagrados pelo texto constitucional.DA Constituição Federal consagra expressamente o direito à educação como direito público subjetivo. oEO direito à moradia encontra-se consagrado no caput do artigo 6 da Constituição Federal de 1988 desde o seu texto original.

Lei seca citada

CF/88, art. 6º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.