Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)OBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Simão Dias
Questão de Legislação Penal Especial
5 PROVA TIPO 1 www.objetivas.com.br
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo: I. A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. II. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS). III. Serão divulgados os dados da ofendida e de seus dependentes à mídia e às autoridades locais, visando identificação e educação para prevenção da violência contra a mulher. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

