Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI
Direito ConstitucionalAção popularNUCEPE UESPI 2006
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Questão de Direito Constitucional
Em sede constitucional quando a ação visa a nulidade de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público ou a entidades de que o Estado participe, o meio de exercício do controle judiciário é realizado através de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.