Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)ZAMBINI 2013
Pref Itatiba
Questão de Legislação Penal Especial
Analise os itens abaixo e indique (V) para os itens verdadeiros e (F) para os itens falsos, assinalando a alternativa correta. Conforme determina o artigo 11, da Lei 11.340/06, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: ( ) determinar o sequestro dos bens do agressor. ( ) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. ( ) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. ( ) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. ( ) enviar o agressor a estabelecimento especializado para o cumprimento de medida de segurança. ( ) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. ( ) informar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei 11.340/06 e os serviços disponíveis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
