Question

-7-

Com respeito à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) A garantia constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia contida, tendo em vista que há margem para atuação restritiva do poder público na implementação do dispositivo constitucional.

Answer

A) Nenhuma norma constitucional programática possui eficácia plena.

Answer

B) Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, sem deixar margem para atuação restritiva por parte do poder público.

Answer

C) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade direta e imediata, não necessitando de normatividade ulterior.

Answer

D) As normas constitucionais que disciplinam garantias são, em sua totalidade, normas de aplicabilidade contida.

Mais questões de Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais