Constitui entendimento sumulado pelo Su… (DRH DPE-SP 2022)

Questões de Direito Processual Penal · DRH DPE-SP

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalDRH DPE-SP 2022

DPE SP

Constitui entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

ANão cabe “habeas corpus” quando já extinta a pena privativa de liberdade.BA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.CNo processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.DNão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.