Com base no que dispõe o Estatuto da Pe… (Cebraspe 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoCebraspe 2023

Pref SP

Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

AEssa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.BA União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.CA pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.DEntre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial.EA obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.