Acerca dos atos administrativos, é corr… (FCC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFCC 2026

IPEM PE

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

Aa administração pública pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, exceto se deles originarem direitos, situação que ensejará a convalidação do ato.Ba convalidação produz efeitos retroativos à data em que praticado o ato eivado de vício.Ca Administração pode revogar seus próprios atos quando dotados de ilegalidade, retirando-os sumariamente do mundo jurídico, por força do atributo da autoexecutoriedade a eles inerente.Do Poder Judiciário limita-se a exercer o controle dos atos vinculados, sujeitando-se os atos discricionários ao controle exclusivo da Administração.Eo tombamento municipal de propriedade privada realizado sem fundamentação técnica que identifique no bem valor cultural, com a intenção de imprimir ônus a desafeto político do Prefeito, proprietário do bem, apresenta vício quanto ao sujeito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.