Questões de Legislação Penal Especial · PRÓ-MUNICÍPIO

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoPRÓ-MUNICÍPIO 2012

Pref Trairi

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares; II. Nos veículos de transporte coletivo público urbano e semiurbano serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos; III. É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.