Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalVunesp 2009
CRF SP
Questão de Legislação Penal Especial
Os artigos 39 a 43 da Resolução n.º 464/07 do Conselho Federal de Farmácia tratam da inscrição remida, a cujo beneficiário se faculta a dispensa de recolhimento das anuidades. Para que seja efetivada tal modalidade de inscrição o Farmacêutico I. deverá ser aposentado por invalidez ou possuir, na data da solicitação, idade superior a 70 (setenta) anos, não mais exercendo atividades na área de Farmácia; II. deverá estar quite com todas as obrigações financeiras perante o Conselho Regional de Farmácia; III. não poderá ter sofrido qualquer penalidade por infração ética. Completa(m) adequadamente a assertiva
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.