Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção popularCebraspe 2002
AGU
Questão de Direito Constitucional
A ação popular é instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e políticos, visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.