Question

Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória. Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas.

Answer

B) O mandado de segurança não será conhecido pelo STF, visto que a ação cabível é a ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

C) A votação da medida provisória e sua conversão em lei não terão influência na ação proposta pelo parlamentar, visto que o vício apontado é insanável.

Answer

D) O mandado de segurança será conhecido pelo STF, visto que o parlamentar tem legitimidade ativa para exercer o controle concentrado de constitucionalidade.

Answer

E) A inconstitucionalidade deveria ter sido questionada pelo parlamentar por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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