Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Fundep 2019
Pref Uberlândia
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento de solo Urbano, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal. Noentanto,essamesmaleiapresentaalgumascondições segundo os quais compete aos Estados disciplinar a aprovação de loteamentos e desmembramentos. Constituem tais condições, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.