Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoFCC 2006
TCM CE
Questão de Direito Constitucional
Caso a autoridade competente não forneça, no prazo legal, certidão de que precise certa associação para poder exercer seu direito à imunidade tributária, a associação poderá ajuizar, visando à obtenção da referida certidão,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.