Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Instituto CONSULPAM 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Maria da Penha n.º 11.340/2006, sobre a equipe de atendimento multidisciplinar, determine V para verdadeiro e F para falso: (__)Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. (__)Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. (__)O Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agora, assinale a sequência CORRETA:
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