Questão de Direito Tributário

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - O abatimento proporcional do preço, com acréscimo de cláusula penal de 10% (dez por cento) de seu valor. II - O abatimento proporcional do preço. III - A restituição imediata da quantia paga, em seu valor histórico. IV - A complementação, em dobro, do peso ou medida. V - A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Estão corretas apenas as exigências: