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Direito AdministrativoLicenças e afastamentosLegalle 2026

Pref F dos Valos

Questão de Direito Administrativo

Acerca das licenças, conforme Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas: I. O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença com remuneração, mediante apresentação de documento convocatório oficial. II. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.