Question

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No exercício das funções relacionadas à coordenação das atividades de controle interno da Câmara Municipal, à orientação na expedição das instruções normativas, à promoção da integração operacional com o Sistema de Controle Interno e ao apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, é de suma importância que o auditor de controle interno municipal compreenda que o planejamento das ações de controle interno não é estabelecido por uma única lei, mas sim por um conjunto de normas constitucionais, por leis federais gerais e por legislação municipal específica. Nesse contexto, os principais pilares que estabelecem o planejamento e o funcionamento do controle interno em nível municipal são, EXCETO:

Accepted Answer

C) Lei municipal que estabeleça quais são os instrumentos de planejamento público específicos para o município e as normas de contabilidade pública específicas para o município.

Answer

A) Lei federal que exige que o controle interno fiscalize o cumprimento das metas fiscais, os limites de despesa com pessoal e os limites da dívida pública.

Answer

B) Lei federal que atrela o controle interno ao planejamento, acompanhamento e execução contratual, exigindo uma atuação proativa desde o planejamento da contratação.

Answer

D) Disposições contidas na Constituição Federal de 1988, que estabelecem que o município deve manter controle interno para apoiar o controle externo na fiscalização financeira, orçamentária e operacional.

Answer

E) Legislações federais que estabelecem normas gerais sobre o controle interno da execução orçamentária, as quais focam no cumprimento dos Princípios de Administração Pública e em Princípios Orçamentários.

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