Questão de Direito Administrativo

O art.80 da Lei Complementar 46/2020 dispõe: sem qualquer prejuízo ou compensação, poderá o servidor ausentar-se do serviço mediante solicitação anterior ou posterior ao fato, devidamente instruído e nos seguintes casos: I. 01 (um) dia, a cada doação voluntária de sangue, sendo no máximo (04) quatro dias em um período de 12 (doze) meses; II. 03 (três) dias, por falecimento de parentes até 2º (segundo) grau por afinidade de acordo com o art. 1.595 do Código Civil Brasileiro; III. 05 (cinco) dias consecutivos, em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou dependente sob guarda ou tutela; IV. Para participação autorizada em programas de treinamento ou capacitação, desde que seja de interesse do Município; V. Por convocação para júri ou outras obrigações legais, estabelecidas pelo Poder Judiciário pelo tempo necessário para o cumprimento do dever legal. Estão corretas as afirmativas: