Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Avança SP 2023
Pref SL da Serra
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre regras gerais para parcelamento do solo urbano. Nos termos do diploma legal, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.