Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCebraspe 2008
FUB
Questão de Direito Constitucional
UnB/CESPE – FUB
A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens. Os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem prestadas em prazo determinado por lei, sob pena de responsabilidade.
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