Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorUNIRV 2022
Pref Rio Verde
Questão de Direito Civil
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Dentre as diversas sanções administrativas presentes no sistema jurídico brasileiro, é possível destacar a: I) Multa; II) Apreensão do produto; III) Suspensão temporária da atividade; IV) Imposição de contrapropaganda; V) Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as infrações contra as normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, a diversas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Com relação às sanções administrativas destacadas anteriormente, quais estão previstas expressamente no CDC?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.