Question

– Cor Branca Página 10

O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade aduzindo que o ato veiculava gastos com despesas correntes e estaria, portanto, viciado. No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal

Accepted Answer

D) controlar o mérito da Medida Provisória em sede jurisdicional é admitido pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

A) convolada a Medida Provisória em lei, sanados estão todos os eventuais vícios do ato normativo.

Answer

B) exercer o controle de urgência e necessidade da Medida Provisória é atividade exclusiva do Congresso Nacional.

Answer

C) editada a Medida Provisória, o controle sobre a mesma, exercido pelo Congresso Nacional, é de natureza política e não jurídica.

Answer

E) havendo transformação da Medida Provisória em lei automaticamente perde o objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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